PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP

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Ano Processo: 2023 Autor: Todos os Vereadores

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Indicação n° 71/2023
INDICAMOS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ELENCANDO O REGISTRO ÚNICO DE TUTOR, ABANDONO, MAUS-TRATOS, CONTROLE DE DOENÇAS, CONTROLE POPULACIONAL ATRAVÉS DA CASTRAÇÃO ENTRE OUTRAS PROBLEMÁTICAS INSERIDAS NO TEMA, CONFORME PRECEITOS DESCRITOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (LEI Nº 11.977/2005 ALTERADA PELA LEI Nº 17.497/2021) E PARALELO AS LEIS JÁ EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.

Processo N°: 0/2023 Protocolo N°: ID: 30214 Data: 02/05/2023 00:00:00 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: Todos os Vereadores

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