Tipo: Lei Ano: 1959 
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Lei n° 237/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA, PARA O EXERCÍCIO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/12/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 236/1959
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.
Data: 17/12/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 235/1959
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENO CITO À RUA DA AJUDA, PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DESTINADO A SER DOADO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DO 2º GRUPO ESCOLAR.
Data: 07/12/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 234/1959
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 07/12/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 233/1959
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONFECCIONAR AS RESPECTIVAS PLACAS, COLOCANDO-AS NO DEVIDO LUGAR.
Data: 27/10/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 232/1959
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA AUTORIZADA A CONCEDER AO PRESENTE EXERCÍCIO OS SEGUINTES AUXÍLIOS.
Data: 27/10/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 231/1959
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA DE CR$50,00 PARA CR$100,00 POR DEPENDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/09/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 230/1959
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, AUTORIZADA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COM O BANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANTA CATARINA S.A., PARA RESGATE DENTRO DE CENTO E VINTE DIAS, DESTINADOS COMO ANT
Data: 27/08/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 229/1959
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS BICICLETAS E "TRICICLOS".
Data: 20/08/1959 Situação: Em vigor
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Lei n° 228/1959
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TERRENO SITO A RUA DR. FALCÃO, PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO 2º GRUPO ESCOLAR.
Data: 03/08/1959 Situação: Em vigor
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