Ano: 1977 Autor: . 
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Lei n° 870/1977
ALTERA O ARTIGO 4º, 18 E SEUS PARÁGRAFOS E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Data: 30/12/1977 Situação: Em vigor
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Lei n° 865/1977
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR O CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
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Lei n° 864/1977
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 545, DE 22 DE MAIO DE 1970.
Data: 22/12/1977 Situação: Revogada
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Lei n° 863/1977
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 530, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969.
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
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Lei n° 862/1977
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
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Lei n° 861/1977
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966.
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: .
Lei n° 860/1977
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: .
Lei n° 859/1977
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 521, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969.
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
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Lei n° 858/1977
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA CUJO CONTRATO DE TRABALHO SEJA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Data: 22/12/1977 Situação: Revogada
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Lei n° 857/1977
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Data: 22/12/1977 Situação: Em vigor
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