Ano: 1969 Autor: . 
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Lei n° 530/1969
DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 529/1969
DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COMERCIAIS E SIMILARES E OUTROS
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 528/1969
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 524/1969
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 523/1969
DISPÕE SOBRE A TAXA PARA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 522/1969
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS A HOTÉIS, CONJUNTO DE TURISMOS E MOTÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/12/1969 Situação: Revogada
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Lei n° 521/1969
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE CEMITÉRIO
Data: 05/12/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 515/1969
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À VELHICE DESAMPARADA DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA
Data: 04/11/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 514/1969
INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Data: 24/10/1969 Situação: Em vigor
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Lei n° 512/1969
INSTITUI A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1970, O MÍNIMO A SER RECOLHIDO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DO TERRITORIAL URBANO
Data: 08/10/1969 Situação: Em vigor
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