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  Lei 920/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação dos herdeiros de Benedita Fonseca Freire, diversas áreas localizadas no perímetro urbano do Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1979

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