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  Lei 1.152/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o prédio Municipal localizado à Rua Expedicionário Brasilio Pinto de Almeida nº 42, nesta cidade e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1985

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