Lei 1.236/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a vedação de locação, cessão ou empréstimo de veículos, máquinas e equipamentos do patrimônio público municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1987

Autoria


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.443/1990 25/09/1990Altera

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