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  Decreto Legislativo 01/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Guararema referentes ao exercício de 1986, de acordo com a conclusão do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, através do parecer TC. 10.595/87.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/1989

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