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  Resolução 02/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no Quadro de Servidores da Câmara Municipal o emprego público, em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de Assessor Jurídico Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1993

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Mesa da Câmara

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