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  Resolução 03/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Insere no Regimento Interno desta Casa de Leis o CAPÍTULO III, no TÍTULO VIII, que dispõe sobre a Promulgação e Publicação dos atos praticados pela câmara Municipal, remunera os Artigos posteriores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2001

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