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  Lei 2.175/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o benefício aos estudantes de pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2002

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