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  Lei 2.296/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará e da Licença de funcionamento dos Estabelecimentos que comercializem produtos derivados do petróleo adulterado ou pratiquem qualquer forma de fraudes contra o consumidor no âmbito municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2005

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