Decreto Legislativo 01/2007 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Comissão de Desempenho destinada a diligenciar junto ao Governo do Estado e seus Órgãos para que providencie a duplicação e recapeamento da Rodovia SP 66 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2007

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