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  Resolução 02/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos contidos nos parágrafos 4º e 5º, do Art. 18, parágrafo 3º, do Artigo 114 e o Artigo 197, do Regimento Interno e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2007

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