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  Resolução 02/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências. (Art.3º da Resolução julgado inconstitucional STF R.Ext 778.447-SP, jul. 03/08/2015 - ADI Nº 0047613-65.2013.8.26.0000 TJSP)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2012

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Mesa da Câmara

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