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  Decreto Legislativo 05/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Avaliação constituída nos termos do Decreto Legislativo nº 01, de 19 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2019

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