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  Ato da Presidência 04/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAC?A?O REMOTA E ALTERA PARA O AMBIENTE VIRTUAL O LOCAL DE REALIZAC?A?O DAS SESSO?ES PLENA?RIAS E DAS REUNIO?ES DAS COMISSO?ES, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2020

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