Lei 3.411/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e estabelecimentos similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, em suas dependências, no âmbito do Município de Guararema e dá outras pro
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2021

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