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  Portaria de Designação 08/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para Implantação e Regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP) da Câmara Municipal de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2021

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