Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guararema, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/12/2023