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  Decreto Legislativo 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para acompanhamento da execução da obra de construção das novas instalações do Fórum da Comarca de Guararema, até a sua conclusão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2025

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