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Decreto Legislativo 03/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Acompanhamento constituída nos termos do Decreto Legislativo n° 03, de 20 de maio de 2025, e altera a composição de seus membros e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/05/2026

Autoria

Vereador Eduardo Aparecido Moreira Franco;
Vereador André Costa da Silva;
Vereador José Dimas Maia da Silva;
Vereadora Maria de Fátima Soares Pereira de Souza;

Remissão Ativa

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