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  Lei 2.377/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre afixação de orientações sobre o DPVAT Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde pública ou privada e funerárias do município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2006

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