Lei 2.131/2002 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o uso gratuito dos transportes coletivos urbanos pelos maiores de 65 anos e pelos portadores de deficiência física sensorial ou mental no Município de Guararema
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.268/2004 16/07/2004Altera

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