Lei 3.414/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias e cooperativas de crédito no Município de Guararema, de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física e idosos com dificuldade de locomoção e
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2021

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