Melhore sua busca

  Lei 2.199/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe dando prioridade de tramitação aos procedimentos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA - SP. Todos os direitos reservados.