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  Lei 2.128/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece que nas proposituras de que trata a Lei Orgânica do Município conste obrigatoriamente o valor venal de lançamento do exercício o laudo avaliatório e os honorários pagos ao perito avaliador
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2002

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