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  Lei 2.130/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas específicas para a instalação e funcionamento de Antenas Transmissoras de Rádio Televisão Telefonia Telefonia Celular Telecomunicações em Geral e Outras Antenas Transmissoras de Radiação Bletromagnética no Município de Guararema
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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