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  Lei 2.202/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a criar o Programa de Controle de Natalidade de Cães e Gatos destinado atender preferencialmente as famílias de baixa renda possuidoras deste tipo de animais
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2003

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