Lei 3.600/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guararema, de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/2023

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