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  Lei 3.611/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2023

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