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  Decreto Legislativo 08/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Acompanhamento constituída nos termos do Decreto Legislativo n° 03, de 20 de maio de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2025

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