Lei 317/1962 ATO ORIGINAL


Ementa: Veda aumento nos lançamentos de Impostos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/1962

Autoria


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei377/1964 09/12/1964Altera

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