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  Lei 530/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Licença para execução de obras particulares e arruamentos e loteamentos de terrenos particulares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1969

Autoria

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Lei1.684/1994 28/12/1994Altera
Lei863/1977 22/12/1977Altera
Lei730/1974 20/11/1974Altera

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