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  Lei 793/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 781/76 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/1976

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei781/1976 08/04/1976Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei827/1977 02/03/1977Altera

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