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  Lei 809/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a alienar por doação, imóvel de propriedade Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1976

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei611/1971 24/11/1971Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei893/1978 20/11/1978Altera

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