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  Lei 859/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Tabela anexa à Lei nº 521, de 05 de dezembro de 1969.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1977

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei521/1969 05/12/1969Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.097/1983 21/12/1983Altera

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