Lei 860/1977 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Publicidade
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1977

Autoria


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei525/1969 05/12/1969Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.364/1989 23/11/1989Altera

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