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  Lei 1.481/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1472 de 07/12/90 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1991

Autoria

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.472/1990 07/12/1990Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.630/1993 06/12/1993Altera

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