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  Lei 1.493/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe facultando aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço o horário de funcionamento aos domingos e feriados e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1991

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Lei621/1971 30/12/1971Altera

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