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  Lei 1.871/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso V, do Artigo 12, da Lei Municipal nº 1825, de 4 de junho de 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.825/1997 04/06/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.844/2011 22/12/2011Altera

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