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  Lei 2.031/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 11 da Lei 1.825, de 4 de junho de 1997.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.825/1997 04/06/1997Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.844/2011 22/12/2011Altera

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