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  Lei 2.166/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 2101 de 2001 - Acrescenta e altera dispositivo à Lei n° 2.101, de 06 de novembro de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2002

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Lei2.101/2001 06/11/2001Altera

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