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  Lei 3.398/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2021

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