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  Lei 3.418/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Guararema, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2021

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