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  Lei 3.488/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo, ou em parte, pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2022

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