Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Guararema e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/11/2023