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  Resolução 09/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Mesa da Câmara

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