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  Lei 3.765/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2025

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