Portaria de Designação 02/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Designa empregada pública municipal para exercício da função de Encarregado pela comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/07/2022

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